Questões Direito Administrativo Parte Geral

Com relação aos processos licitatórios na administração pública, julgue os próximos ite...

Responda: Com relação aos processos licitatórios na administração pública, julgue os próximos itens. Os atos administrativos praticados no processo licitatório, se eivados de vício de ilegalidade, devem ser ...


1Q409449 | Direito Administrativo, Parte Geral, Policial Penal Agente Penitenciário, DEPEN, CESPE CEBRASPE

Com relação aos processos licitatórios na administração pública, julgue os próximos itens. Os atos administrativos praticados no processo licitatório, se eivados de vício de ilegalidade, devem ser anulados de ofício ou por provocação de terceiros, o que não gera para a administração pública obrigação de indenizar o particular, com exceção daquilo que o contratado houver executado até a data em que seja declarada a nulidade e de outros prejuízos regularmente comprovados.
  1. ✂️
  2. ✂️
Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.