O responsável pelo órgão de pessoal de determinada entidade da Administração pública concedeu benefícios a servidores da entidade sem o necessário amparo na legislação de regência. Passado algum tempo, a situação foi descoberta por auditoria realizada no âmbito do controle interno da Administração. A conduta a ser adotada pela Administração em relação aos atos concessórios dos benefícios consiste em A) revogar os atos praticados em desacordo com a legislação, com base em seu poder discricionário. B) anular os atos eivados de ilegalidade, como exercício da autotutela, desde que não decorrido o prazo decadencial. C) convalidar os atos praticados, que gozam de presunção de legitimidade independentemente da conformidade com a lei. D) solicitar judicialmente a anulação dos atos, eis que inviável o desfazimento no âmbito administrativo. E) anular os atos no âmbito do processo disciplinar a ser instaurado contra o responsável, desde que constatada a má-fé.

B) anular os atos eivados de ilegalidade, como exercício da autotutela, desde que não decorrido o prazo decadencial.

Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

O responsável pelo órgão de pessoal de determinada entidade da Administração pública co...

Responda: O responsável pelo órgão de pessoal de determinada entidade da Administração pública concedeu benefícios a servidores da entidade sem o necessário amparo na legislação de regência. Passado algum te...

1Q409453 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Auditor de Controle Externo, TCM GO, FCC

O responsável pelo órgão de pessoal de determinada entidade da Administração pública concedeu benefícios a servidores da entidade sem o necessário amparo na legislação de regência. Passado algum tempo, a situação foi descoberta por auditoria realizada no âmbito do controle interno da Administração. A conduta a ser adotada pela Administração em relação aos atos concessórios dos benefícios consiste em

✂️ a) revogar os atos praticados em desacordo com a legislação, com base em seu poder discricionário.
✂️ b) anular os atos eivados de ilegalidade, como exercício da autotutela, desde que não decorrido o prazo decadencial.
✂️ c) convalidar os atos praticados, que gozam de presunção de legitimidade independentemente da conformidade com a lei.
✂️ d) solicitar judicialmente a anulação dos atos, eis que inviável o desfazimento no âmbito administrativo.
✂️ e) anular os atos no âmbito do processo disciplinar a ser instaurado contra o responsável, desde que constatada a má-fé.