Partindo do conceito de contrato administrativo e das características que o predicam, bem como considerando a variedade de relações jurídicas de outras naturezas que a Administração pública pode travar, NÃO são exigências ou consequências dos contratos de locação por esta firmados: A) necessidade de realização de licitação salvo configuração de hipótese de dispensa ou inexigibilidade do certame. B) submissão aos princípios que norteiam a Administração pública, mesmo se tratando de contratos regidos pelo direito privado. C) necessidade de formalização de alteração contratual de valor ou objeto, desde que mantida a finalidade da avença. D) necessidade de formalização de procedimento de dispensa de licitação, caso se configure hipótese legal que autorize a não realização do certame sob esse fundamento. E) submissão aos prazos de vigência contratual aplicáveis aos contratos administrativos, na forma estabelecida pela Lei no 8.666/1993.

E) submissão aos prazos de vigência contratual aplicáveis aos contratos administrativos, na forma estabelecida pela Lei no 8.666/1993.

Questões Direito Administrativo Parte Geral

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1Q409455 | Direito Administrativo, Parte Geral, Técnico Judiciário, TRE PR, FCC, 2017

Partindo do conceito de contrato administrativo e das características que o predicam, bem como considerando a variedade de relações jurídicas de outras naturezas que a Administração pública pode travar, NÃO são exigências ou consequências dos contratos de locação por esta firmados:

✂️ a) necessidade de realização de licitação salvo configuração de hipótese de dispensa ou inexigibilidade do certame.
✂️ b) submissão aos princípios que norteiam a Administração pública, mesmo se tratando de contratos regidos pelo direito privado.
✂️ c) necessidade de formalização de alteração contratual de valor ou objeto, desde que mantida a finalidade da avença.
✂️ d) necessidade de formalização de procedimento de dispensa de licitação, caso se configure hipótese legal que autorize a não realização do certame sob esse fundamento.
✂️ e) submissão aos prazos de vigência contratual aplicáveis aos contratos administrativos, na forma estabelecida pela Lei no 8.666/1993.