Acerca dos princípios da administração pública previstos na CF, julgue os itens ...

Questão de Direito Administrativo da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Polícia Civil AL (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Acerca dos princípios da administração pública previstos na CF, julgue os itens seguintes.

A legalidade do ato praticado pelo agente público pode subsistir ainda que não exista lei prévia que autorize a sua prática.