De acordo com as normas e legislações referentes à fiscalização de obras de e...

De acordo com as normas e legislações referentes à fiscalização de obras de edificações públicas, julgue os itens subsequentes. Devido à impossibilidade legal de se aplicarem duas penalidades disti...


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De acordo com as normas e legislações referentes à fiscalização de obras de edificações públicas, julgue os itens subsequentes. Devido à impossibilidade legal de se aplicarem duas penalidades distintas para a mesma falha, o pagamento da multa de mora pelo contratado, segundo a forma prevista no instrumento convocatório, impede que a administração rescinda unilateralmente o contrato.
Analisando...
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