De acordo com as normas e legislações referentes à fiscalização de obras de edificações públicas, julgue os itens subsequentes. Devido à impossibilidade legal de se aplicarem duas penalidades distintas para a mesma falha, o pagamento da multa de mora pelo contratado, segundo a forma prevista no instrumento convocatório, impede que a administração rescinda unilateralmente o contrato.
De acordo com as normas e legislações referentes à fiscalização de obras de edif...
questão de direito administrativo da banca cespe cebraspe aplicada no concurso cge pi (2015). confira a resolução completa abaixo:
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