Matheus Fernandes
EQUIPE
20/03/2025 • 16:13
Gabarito: b)
Os atributos do ato administrativo são características que o distinguem dos atos de direito privado e conferem prerrogativas especiais à Administração Pública. Entre esses atributos, destacam-se:
1. Presunção de legitimidade: presume-se que os atos administrativos são legais e verdadeiros até prova em contrário. Isso confere agilidade à Administração, pois permite que os atos produzam efeitos imediatos sem necessidade de prévia comprovação de sua legalidade.
2. Imperatividade: este atributo confere ao ato administrativo a capacidade de impor obrigações ou restrições unilateralmente, independentemente da concordância dos destinatários. É típico em atos como multas e interdições.
3. Autoexecutoriedade: alguns atos administrativos podem ser executados pela própria Administração sem necessidade de intervenção judicial. Isso significa que a Administração pode, por exemplo, executar a cobrança de uma multa ou realizar a demolição de uma construção irregular diretamente.
Esses atributos são essenciais para que a Administração Pública possa atuar de forma eficaz e eficiente, garantindo o cumprimento das leis e o atendimento ao interesse público. Portanto, a alternativa correta é a letra b), que menciona a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade como atributos do ato administrativo.
Os atributos do ato administrativo são características que o distinguem dos atos de direito privado e conferem prerrogativas especiais à Administração Pública. Entre esses atributos, destacam-se:
1. Presunção de legitimidade: presume-se que os atos administrativos são legais e verdadeiros até prova em contrário. Isso confere agilidade à Administração, pois permite que os atos produzam efeitos imediatos sem necessidade de prévia comprovação de sua legalidade.
2. Imperatividade: este atributo confere ao ato administrativo a capacidade de impor obrigações ou restrições unilateralmente, independentemente da concordância dos destinatários. É típico em atos como multas e interdições.
3. Autoexecutoriedade: alguns atos administrativos podem ser executados pela própria Administração sem necessidade de intervenção judicial. Isso significa que a Administração pode, por exemplo, executar a cobrança de uma multa ou realizar a demolição de uma construção irregular diretamente.
Esses atributos são essenciais para que a Administração Pública possa atuar de forma eficaz e eficiente, garantindo o cumprimento das leis e o atendimento ao interesse público. Portanto, a alternativa correta é a letra b), que menciona a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade como atributos do ato administrativo.