Questões Direito Administrativo
Julgue os itens que se seguem, em relação à improbidade administrativa. ...
Responda: Julgue os itens que se seguem, em relação à improbidade administrativa. Apenas o Ministério Público possui legitimidade para representar, contra ato de improbidade administrativa, à ...
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Por Brunno Lacerda Salera em 31/12/1969 21:00:00
LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992.
Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
§ 1º A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.
Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
§ 1º A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.
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