No que se refere ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, assinale a opção correta. A) A Lei n.º 8.112/1990 reúne as normas aplicáveis aos servidores públicos civis da União, das autarquias e das empresas públicas federais. B) Tanto os servidores estatutários quanto os celetistas submetem-se ao regime jurídico único da Lei n.º 8.112/1990. C) Os cargos públicos dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário são criados por lei, e os dos órgãos do Poder Executivo, por decreto de iniciativa do presidente da República. D) O regime estatutário é o regime jurídico próprio das pessoas jurídicas de direito público e dos respectivos órgãos públicos. E) Consideram-se cargos públicos apenas aqueles para os quais se prevê provimento em caráter efetivo.

D) O regime estatutário é o regime jurídico próprio das pessoas jurídicas de direito público e dos respectivos órgãos públicos.

No que se refere ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, assinale a ...

No que se refere ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, assinale a opção correta.

✂️ a) A Lei n.º 8.112/1990 reúne as normas aplicáveis aos servidores públicos civis da União, das autarquias e das empresas públicas federais.
✂️ b) Tanto os servidores estatutários quanto os celetistas submetem-se ao regime jurídico único da Lei n.º 8.112/1990.
✂️ c) Os cargos públicos dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário são criados por lei, e os dos órgãos do Poder Executivo, por decreto de iniciativa do presidente da República.
✂️ d) O regime estatutário é o regime jurídico próprio das pessoas jurídicas de direito público e dos respectivos órgãos públicos.
✂️ e) Consideram-se cargos públicos apenas aqueles para os quais se prevê provimento em caráter efetivo.