Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

Em relação a atos administrativos, julgue os itens seguintes. Considere a seg...

Responda: Em relação a atos administrativos, julgue os itens seguintes. Considere a seguinte situação hipotética. Determinado órgão público, no ano de 2007, expediu portaria para regulament...


1Q409505 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Administrador, Ministério da Integração Nacional, CESPE CEBRASPE

Em relação a atos administrativos, julgue os itens seguintes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Determinado órgão público, no ano de 2007, expediu portaria para regulamentar assunto específico e, no ano de 2008, publicou nova portaria, para regulamentar o mesmo assunto e revogar a publicada no ano anterior. Em 2009, esse órgão expediu nova portaria, que revogou a de 2008 e determinou expressamente a restauração da vigência da portaria expedida em 2007.

Nessa situação hipotética, é correto afirmar que o primeiro ato normativo voltará a vigorar, dado que ocorreu repristinação.

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