Se determinado servidor público municipal se recusa a prestar a declaração de seus bens à Administração Pública dentro do prazo determinado, sob a alegação de que se trata de violação ao direito fundamental à privacidade, pode-se afirmar que: A) a Administração Pública deve obrigatoriamente recorrer ao Judiciário para que possa ser exigida a apresentação da declaração de bens B) estará amparado por norma de natureza constitucional, e, portanto, imune à exigência descrita C) deverá apresentar por escrito os fundamentos de sua negativa, no prazo máximo de 30 dias após a exigência por parte da Administração D) é cabível a punição com a pena de demissão a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções

D) é cabível a punição com a pena de demissão a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções

Questões Direito Administrativo Regime Disciplinar

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1Q409520 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Assistente Técnico Legislativo, Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ, FJG

Se determinado servidor público municipal se recusa a prestar a declaração de seus bens à Administração Pública dentro do prazo determinado, sob a alegação de que se trata de violação ao direito fundamental à privacidade, pode-se afirmar que:

✂️ a) a Administração Pública deve obrigatoriamente recorrer ao Judiciário para que possa ser exigida a apresentação da declaração de bens
✂️ b) estará amparado por norma de natureza constitucional, e, portanto, imune à exigência descrita
✂️ c) deverá apresentar por escrito os fundamentos de sua negativa, no prazo máximo de 30 dias após a exigência por parte da Administração
✂️ d) é cabível a punição com a pena de demissão a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções