Questões Direito Administrativo Servidores Públicos

Julgue os itens subsequentes, relativos a servidores públicos. A administraçã...

Responda: Julgue os itens subsequentes, relativos a servidores públicos. A administração pública não pode exigir a devolução ao erário dos valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, quando ...


1Q409545 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Atividades de Complexidade Intelectual, Ministério das Comunicações, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens subsequentes, relativos a servidores públicos.

A administração pública não pode exigir a devolução ao erário dos valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, quando estes tiverem sido pagos indevidamente em função de errônea interpretação ou má aplicação da lei.

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