Julgue os itens subsequentes, relativos a servidores públicos. A ad...

Julgue os itens subsequentes, relativos a servidores públicos. A administração pública não pode exigir a devolução ao erário dos valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, quando ...


Julgue os itens subsequentes, relativos a servidores públicos.

A administração pública não pode exigir a devolução ao erário dos valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, quando estes tiverem sido pagos indevidamente em função de errônea interpretação ou má aplicação da lei.

Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência. Política de Privacidade.