Com relação à legislação que disciplina os convênios no âmbito da União, julgue os i...

1. O Decreto 6.170 revogou o TERMO DE COOPERAÇÃO, sendo utilizado, atualmente, CONTRATO DE REPASSE para transferência de recursos financeiros e termo de execução descentralizada para transferência de créditos orçamentários.

II - contrato de repasse - instrumento administrativo, de interesse recíproco, por meio do qual a transferência dos recursos financeiros se processa por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, que atua como mandatário da União.

III - termo de execução descentralizada - instrumento por meio do qual é ajustada a descentralização de crédito entre órgãos e/ou entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, para execução de ações de interesse da unidade orçamentária descentralizadora e consecução do objeto previsto no programa de trabalho, respeitada fielmente a classificação funcional programática.