Questões Direito Administrativo Responsabilidade Civil da Administração Pública

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta. I. A responsa...

Responda: Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta. I. A responsabilidade objetiva pública decorre de atos ilícitos e também lícitos. Caso o agente público aja com dolo ou cul...


1Q409550 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Técnico de Controle Externo, TCM RJ, IBFC

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A responsabilidade objetiva pública decorre de atos ilícitos e também lícitos. Caso o agente público aja com dolo ou culpa, o Estado poderá ser responsabilizado; nessa situação caberá ao Estado o direito de regresso contra o responsável. Caso o agente aja dentro dos limites de sua atuação, o Estado não poderá exercer o seu direito de regresso.

II. Nos termos da atual Constituição, mesmo pessoas jurídicas privadas podem ser responsabilizadas objetivamente por seus atos, caso elas sejam prestadoras de serviço público.

III. A teoria do risco administrativo não foi adotada no sistema brasileiro, razão pela qual não se admite o afastamento da responsabilização estatal pela ocorrência culpa exclusiva da vítima.

Estão corretas as afirmativas:

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