Julgue os itens de 108 a 112, a respeito de atos e processos administrativ...

Julgue os itens de 108 a 112, a respeito de atos e processos administrativos. Imperatividade é o atributo com base no qual o ato administrativo pode ser praticado pela própria administração sem ...


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  • Letícia Cunha
    Letícia Cunha EQUIPE
    14/01/2025 • 17:33
    Gabarito: b)

    O atributo da imperatividade não significa que a administração pode praticar atos sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Na verdade, a imperatividade está relacionada à obrigatoriedade de cumprimento do ato pela administração e pelos administrados, ou seja, uma vez emitido o ato administrativo, ele deve ser acatado pelas partes envolvidas, salvo se for ilegal.

    Portanto, a afirmativa está errada, pois a imperatividade não dispensa a possibilidade de controle judicial sobre os atos administrativos.
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