determina que a administração pública atenda apenas ao que a lei impõe.

dá à administração pública o poder da execução imediata das decisões administrativas, possibilitando a criação de obrigações para o particular.

corresponde ao aspecto subjetivo do princípio da segurança jurídica.

é considerado uma imposição da limitação à discricionariedade da administração pública.

é um dos princípios expressamente arrolados no art. 37 da Constituição Federal de 1988.