Com base na Lei de Licitações e Contratos – Lei n.º 8.666/1993 – e na interpreta...

Questão de Direito Administrativo da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TCE RO (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Com base na Lei de Licitações e Contratos – Lei n.º 8.666/1993 – e na interpretação doutrinária e jurisprudencial sobre licitações e contratos, julgue os próximos itens.

Os preços contratados não poderão sofrer reajustes ou incrementos dos custos de mão de obra decorrentes da data-base da categoria antes de decorrido o prazo de um ano, após a última ocorrência verificada.