Q409617 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • CESPE CEBRASPE • SEGER ES • Analista do Executivo Acerca de atos e contratos administrativos, assinale a opção correta. a) A legislação ordinária veda expressamente a existência de contratos administrativos verbais. ✂️ b) As sanções administrativas decorrentes do descumprimento do contrato por uma das partes só poderão ser aplicadas após o trânsito em julgado de ação judicial específica. ✂️ c) Um parecer jurídico opinativo, exemplo de ato enunciativo, que indica juízo de valor, depende de outros atos de caráter decisório. ✂️ d) Classifica-se como ato unilateral o ato administrativo formado pela declaração jurídica de uma só parte, e, como ato bilateral, o que produz efeitos sobre terceiros. ✂️ e) A rescisão unilateral de um contrato administrativo pela administração, por ser ato discricionário, independe de motivação e da vontade da outra parte. ✂️ Resolver Analisando...