Questões Direito Administrativo Princípios da Administração Pública
Julgue os próximos itens, a respeito do processo de licitação. Em razão do princípio da...
Responda: Julgue os próximos itens, a respeito do processo de licitação. Em razão do princípio da eficiência, é possível, mediante licitação, a contratação de empresa que não tenha apresentado toda a documen...
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Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b) Errado
De acordo com a Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), a habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, entre outras, são requisitos obrigatórios para participação em processos licitatórios. Portanto, a empresa que não apresentar toda a documentação de habilitação exigida não poderá ser contratada, mesmo que sua proposta seja a mais vantajosa para a administração. O princípio da eficiência não permite a flexibilização dos requisitos legais para participação em licitações.
De acordo com a Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), a habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, entre outras, são requisitos obrigatórios para participação em processos licitatórios. Portanto, a empresa que não apresentar toda a documentação de habilitação exigida não poderá ser contratada, mesmo que sua proposta seja a mais vantajosa para a administração. O princípio da eficiência não permite a flexibilização dos requisitos legais para participação em licitações.
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