a sujeição ao regime jurídico de direito privado, de conformidade com ao Código Civil.

a possibilidade de sua revogação, quando praticados com vícios que os tornem ilegais.

a presunção de legitimidade.

a possibilidade de anulação, quando inconvenientes ou inoportunos em relação ao interesse público.

o mérito, demandando sempre avaliação subjetiva do agente público.