Questões Direito Administrativo Princípios da Administração Pública

Considerando a Lei no 8.666/1993, que dispõe sobre normas gerais para compras na Admini...

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1Q409642 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Assistente Administrativo, CAU BR, IADES

Considerando a Lei no 8.666/1993, que dispõe sobre normas gerais para compras na Administração Pública, assinale a alternativa correta quanto aos princípios que informam, respectivamente, que a Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, e que os critérios de julgamento e fatores seletivos, indicados no edital, devem ser observados pela comissão de licitação ou pelo responsável pelo convite.
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💬 Comentários

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Marcos de Castro
Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: d)

Vamos entender direitinho: a Administração Pública, quando faz uma licitação, precisa seguir à risca o que está no edital, ou seja, não pode inventar regras no meio do caminho. Isso é o princípio da "vinculação ao instrumento convocatório" (que é o edital). Além disso, a forma como as propostas são avaliadas deve ser clara e objetiva, para evitar qualquer subjetividade ou favorecimento, o que é o princípio do "julgamento objetivo".

Então, a alternativa que junta esses dois princípios certinho é a letra d): "Vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo". É isso que garante transparência e justiça no processo licitatório.
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