De acordo com o que estabelece a Constituição Estadual de Alagoas, julgue os ite...

Questão de Legislação Estadual da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Polícia Civil AL (2012). Confira a resolução completa abaixo:

De acordo com o que estabelece a Constituição Estadual de Alagoas, julgue os itens a seguir.

Decorrido o prazo de trinta dias contados da data da protocolização do pedido de aposentadoria voluntária, sem que a administração conceda ou motivadamente negue a sua transferência para a inatividade, ficará o servidor público civil automaticamente desobrigado da prestação de serviços, sem prejuízo de sua remuneração, até que seja publicada a decisão definitiva.