A apresentação de documentos relativos à qualificação econômico-financeira pode ser dispensada, desde que seja notória a solidez do patrimônio líquido da empresa.

Os registros cadastrais deverão ser revisados pela administração pública a cada cinco anos, ocasião em que se dará publicidade aos registros para atualização.

O direito à revisão do contrato depende de previsão expressa no instrumento contratual.

O edital de licitação pode ser alterado por qualquer meio, desde que se garanta ampla visibilidade da alteração aos participantes.

Quando do pagamento de fatura, a administração pública não pode preterir a ordem cronológica de sua exigibilidade.