Questões Direito Administrativo

Considere a seguinte situação hipotética: o Presidente da República, no lapso temporal ...

Responda: Considere a seguinte situação hipotética: o Presidente da República, no lapso temporal de cinco dias, praticou três atos distintos: (i) representou o Brasil na sua relação internacional com outro E...


1Q409683 | Direito Administrativo, Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte, ARTESP, FCC, 2017

Considere a seguinte situação hipotética: o Presidente da República, no lapso temporal de cinco dias, praticou três atos distintos: (i) representou o Brasil na sua relação internacional com outro Estado estrangeiro, praticando, assim, ato de chefia de Estado; (ii) editou medida provisória com força de lei; (iii) julgou processo administrativo disciplinar. Constitui(em) função típica do Poder Executivo:
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