Ingrid Nunes
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: a) Certo
A afirmação é correta. No direito administrativo, a inércia ou omissão da Administração Pública pode configurar um ato ilícito quando existe um dever legal de agir e essa inação resulta em violação de direitos individuais ou coletivos. Isso é entendido como uma forma de abuso de poder, especificamente sob a modalidade de omissão. O abuso de poder ocorre quando a autoridade competente age fora de suas competências legais ou falha em cumprir um dever legal, causando prejuízos a terceiros. A responsabilidade da administração por omissão está prevista no artigo 37, §6º, da Constituição Federal, que estabelece que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
A afirmação é correta. No direito administrativo, a inércia ou omissão da Administração Pública pode configurar um ato ilícito quando existe um dever legal de agir e essa inação resulta em violação de direitos individuais ou coletivos. Isso é entendido como uma forma de abuso de poder, especificamente sob a modalidade de omissão. O abuso de poder ocorre quando a autoridade competente age fora de suas competências legais ou falha em cumprir um dever legal, causando prejuízos a terceiros. A responsabilidade da administração por omissão está prevista no artigo 37, §6º, da Constituição Federal, que estabelece que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.