Em relação aos Empregados Públicos é INCORRETO afirmar que:...

Questão de Direito Administrativo aplicada no concurso Sercomtel PR (2015). Confira a resolução completa abaixo:

Q409695•
Direito Administrativo•
Entidade em Espécie•
Sercomtel PR•
Administrativo Financeiro

Em relação aos Empregados Públicos é INCORRETO afirmar que:

Os empregados públicos, cujo vínculo contratual com o Estado segue as regras da CLT, ao contrário dos empregados particulares que também se vinculam à Consolidação das Leis do Trabalho, possuem estabilidade no emprego, mesmo que menor do que aquela dos ocupantes de cargo público – estatutários.

Os servidores públicos celetistas ocupantes de empregos públicos que mantêm relação de trabalho com as entidades de direito público e se sujeitam ao regime da CLT, apesar de se sujeitarem à legislação trabalhista, tal legislação sofre algumas restrições provenientes das normas constitucionais, como é o caso do concurso público para o acesso ao emprego, vedação de acumulação, teto remuneratório, dentre outros.

O contrato de trabalho por prazo indeterminado somente será rescindido por ato unilateral da Administração pública na hipótese de insuficiência de desempenho.

A dispensa do servidor público celetista possui certos requisitos que devam ser observados, ao contrário do que dispõe a lei celetista geral aplicável aos demais empregados no âmbito particular.

Questões Relacionadas

Q396340•
Direito Administrativo•
Entidade em Espécie•
CEFETBAHIA•
BAHIAGÁS•
Advogado

Assinale a alternativa verdadeira.

A sociedade anônima não poderá mudar de nacionalidade.

A sociedade anônima estrangeira não poderá nacionalizar-se.

As sociedades de economia mista abertas estão sujeitas ao controle e fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários.

As alterações feitas nos estatutos de sociedades anônimas estrangeiras, independem de aprovação do Governo Federal.

Na sociedade de economia mista, o capital social é constituído por recursos provenientes do Poder Público e de particulares em partes iguais.

Q412676•
Direito Administrativo•
Entidade em Espécie•
FCC•
Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM•
Analista em Gestão Especializado•
2018

As entidades integrantes da Administração pública possuem diferentes características e contornos jurídicos, muitos atrelados à própria finalidade por elas desempenhada e ao objeto cometido a cada uma. Nesse sentido, as

fundações possuem necessariamente personalidade de direito público, não se submetendo às regras do Código Civil.

autarquias podem ser constituídas com personalidade de direito público ou privado, a depender da atividade desempenhada.

sociedades de economia mista, mesmo quando atuam em regime de competição no mercado, integram a Administração indireta.

empresas públicas se submetem integralmente ao regime jurídico de direito público, seja na atividade meio ou na atividade fim.

organizações sociais, quando vinculadas ao poder público mediante contrato de gestão passam a integrar a Administração indireta.

Q413377•
Direito Administrativo•
Entidade em Espécie•
FUMARC•
Câmara de Pará de Minas MG•
Analista de Compras•
2018

Sobre uma empresa pública, é CORRETO afirmar:

Seu regime de bens e seus contratos serão predominantemente regidos pelo direito comum, se for exploradora de produção e comercialização de bens.

Seu regime de pessoal será estatutário.

Seus bens possuirão todas as prerrogativas dos bens públicos, independente-mente de sua atividade.

Sua atividade se sujeitará ao regime jurídico-administrativo, se for prestadora de serviço público.

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