A respeito de tipicidade, ilicitude, imputabilidade e crimes previstos na Lei n.º 8.666...
Responda: A respeito de tipicidade, ilicitude, imputabilidade e crimes previstos na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens seguintes. Os crimes previstos na Lei n.º 8666/1993 somente são puníveis quando o agent...