Em relação às entidades que compõem a administração indireta, assinale a opção correta. A) O consórcio público, criado por dois ou mais entes federativos para a gestão associada de serviços públicos, com personalidade jurídica de direito público é denominado associação pública com natureza jurídica de fundação de direito privado. B) Segundo o TCU, os integrantes dos chamados serviços sociais autônomos, embora sejam pessoas jurídicas de direito privado e não pertençam ao Estado, são regidos pelos princípios da administração pública. C) Por terem personalidade jurídica de direito privado, as sociedades de economia mista submetem-se ao regime de recuperação judicial e de falência previsto para as sociedades empresárias. D) Para a criação de autarquias, basta a edição de lei autorizativa específica, não estando sua existência condicionada à necessidade de posterior registro de seus atos constitutivos. E) Por serem pessoas jurídicas, todas essas entidades devem registrar no cartório competente os atos que as constituam.

B) Segundo o TCU, os integrantes dos chamados serviços sociais autônomos, embora sejam pessoas jurídicas de direito privado e não pertençam ao Estado, são regidos pelos princípios da administração pública.

Questões Direito Administrativo

Em relação às entidades que compõem a administração indireta, assinale a opção correta.

Responda: Em relação às entidades que compõem a administração indireta, assinale a opção correta.

1Q409717 | Direito Administrativo, Promotor de Justiça Substituto, MPE AC, CESPE CEBRASPE

Em relação às entidades que compõem a administração indireta, assinale a opção correta.

✂️ a) O consórcio público, criado por dois ou mais entes federativos para a gestão associada de serviços públicos, com personalidade jurídica de direito público é denominado associação pública com natureza jurídica de fundação de direito privado.
✂️ b) Segundo o TCU, os integrantes dos chamados serviços sociais autônomos, embora sejam pessoas jurídicas de direito privado e não pertençam ao Estado, são regidos pelos princípios da administração pública.
✂️ c) Por terem personalidade jurídica de direito privado, as sociedades de economia mista submetem-se ao regime de recuperação judicial e de falência previsto para as sociedades empresárias.
✂️ d) Para a criação de autarquias, basta a edição de lei autorizativa específica, não estando sua existência condicionada à necessidade de posterior registro de seus atos constitutivos.
✂️ e) Por serem pessoas jurídicas, todas essas entidades devem registrar no cartório competente os atos que as constituam.