No que tange ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, assin...

a) A remoção, que pode ser de ofício, no interesse da administração, consiste no deslocamento do servidor no âmbito do mesmo quadro, com a necessária mudança de sede.

b) Se receber diárias e não se afastar da sede por motivo de força maior, o servidor público ficará obrigado a restituir integralmente o valor recebido, no prazo de cinco dias.

c) A responsabilidade administrativa do servidor deverá ser afastada no caso de absolvição criminal por insuficiência de provas.

d) Caso sejam aduzidas circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido em processo administrativo disciplinar, este poderá ser revisto a qualquer tempo, cabendo o ônus da prova à administração.

e) A posse corresponde ao efetivo desempenho das atribuições, tanto do cargo público quanto da função de confiança.