1Q409729 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Procurador Jurídico, Prefeitura de Porto Ferreira SP, VUNESP, 2017A respeito da desapropriação, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Somente bens imóveis ou bens móveis economicamente avaliáveis podem ser objeto de desapropriação. ✂️ b) Bem municipal pode ser desapropriado pela União, desde que haja prévia autorização legislativa. ✂️ c) Por se tratar de exercício de poder extroverso, concessionários do poder público não poderão promover desapropriações, mesmo que autorizados por contrato ou lei. ✂️ d) Ao Poder Judiciário é permitido, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública. ✂️ e) A imissão provisória na posse, no processo de desapropriação, deve ser precedida do pagamento de integral indenização em dinheiro. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro