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Jonas é jornaleiro de profissão e obteve da Prefeitura Municipal uma “permissão não qua...

Responda: Jonas é jornaleiro de profissão e obteve da Prefeitura Municipal uma “permissão não qualificada e incondicionada de uso de bem público”, para fins de instalação de banca de jornais e revistas, em l...


1Q409742 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 24a, FCC

Jonas é jornaleiro de profissão e obteve da Prefeitura Municipal uma “permissão não qualificada e incondicionada de uso de bem público”, para fins de instalação de banca de jornais e revistas, em logradouro urbano. Tal ato é
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