Rodrigo Ferreira
EQUIPE
25/10/2025 • 22:54
Gabarito: a)
Esse é um princípio importante do Direito Administrativo chamado de "presunção de legitimidade" dos atos administrativos. Mesmo que um ato seja inválido, ele continua produzindo efeitos até que essa invalidade seja declarada formalmente pela própria administração ou pelo Poder Judiciário. Isso evita insegurança jurídica e garante que as relações administrativas e sociais não fiquem à mercê de questionamentos constantes sem uma decisão oficial. Portanto, a afirmativa está correta.
Esse é um princípio importante do Direito Administrativo chamado de "presunção de legitimidade" dos atos administrativos. Mesmo que um ato seja inválido, ele continua produzindo efeitos até que essa invalidade seja declarada formalmente pela própria administração ou pelo Poder Judiciário. Isso evita insegurança jurídica e garante que as relações administrativas e sociais não fiquem à mercê de questionamentos constantes sem uma decisão oficial. Portanto, a afirmativa está correta.