Questões Direito Administrativo Atos Administrativos
Com relação aos atos administrativos, julgue os itens a seguir. Enquanto não ...
Responda: Com relação aos atos administrativos, julgue os itens a seguir. Enquanto não for declarada a invalidade do ato administrativo pela administração ou pelo Poder Judiciário, o ato inválido p...
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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
Esse é um princípio importante do Direito Administrativo chamado de "presunção de legitimidade" dos atos administrativos. Mesmo que um ato seja inválido, ele continua produzindo efeitos até que essa invalidade seja declarada formalmente pela própria administração ou pelo Poder Judiciário. Isso evita insegurança jurídica e garante que as relações administrativas e sociais não fiquem à mercê de questionamentos constantes sem uma decisão oficial. Portanto, a afirmativa está correta.
Esse é um princípio importante do Direito Administrativo chamado de "presunção de legitimidade" dos atos administrativos. Mesmo que um ato seja inválido, ele continua produzindo efeitos até que essa invalidade seja declarada formalmente pela própria administração ou pelo Poder Judiciário. Isso evita insegurança jurídica e garante que as relações administrativas e sociais não fiquem à mercê de questionamentos constantes sem uma decisão oficial. Portanto, a afirmativa está correta.
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