Um parecer exarado por servidor público integrante do departamento jurídico de determinado órgão da administração direta, que depende de homologação ainda pendente, de autoridade superior para ser validado, é um ato administrativo classificado, quanto A) à formação da vontade, como complexo. B) à exequibilidade, como pendente. C) à função da administração, como de gestão. D) aos efeitos, como enunciativo. E) à função da vontade, como propriamente dito.

D) aos efeitos, como enunciativo.

Um parecer exarado por servidor público integrante do departamento jurídico de determin...

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