1Q409768 | Direito Administrativo, Contratos, Analista, IBGE, FGVConsoante estabelece a Lei de Licitações, em tese, constitui motivo para rescisão do contrato: ✂️ a) o atraso justificado no início da obra, serviço ou fornecimento ou o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; ✂️ b) a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, independentemente de justa causa e prévia comunicação à Administração; ✂️ c) a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados; ✂️ d) a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração que atenda ao interesse público, por prazo superior a 30 (trinta) dias; ✂️ e) o atraso superior a 30 (trinta) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro