Questões Direito Administrativo Princípios da Administração Pública
No que se refere ao regime jurídico administrativo, julgue os itens subsecutivos.
Responda: No que se refere ao regime jurídico administrativo, julgue os itens subsecutivos. A administração não pode estabelecer, unilateralmente, obrigações aos particulares, mas apenas aos seu...
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Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b) Errado
No regime jurídico administrativo, a administração pública possui sim o poder de estabelecer obrigações aos particulares, não se limitando apenas aos seus servidores e aos concessionários, permissionários e delegatários de serviços públicos. Esse poder é exercido por meio de atos administrativos, como os regulamentos, decretos, portarias, entre outros, desde que respeitando os princípios e limites estabelecidos pela legislação vigente.
Portanto, a afirmação de que a administração não pode estabelecer, unilateralmente, obrigações aos particulares está incorreta.
No regime jurídico administrativo, a administração pública possui sim o poder de estabelecer obrigações aos particulares, não se limitando apenas aos seus servidores e aos concessionários, permissionários e delegatários de serviços públicos. Esse poder é exercido por meio de atos administrativos, como os regulamentos, decretos, portarias, entre outros, desde que respeitando os princípios e limites estabelecidos pela legislação vigente.
Portanto, a afirmação de que a administração não pode estabelecer, unilateralmente, obrigações aos particulares está incorreta.
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