A Lei considera o concurso como uma das formas de inexigibilidade de licitação.

É permitido em lei desde que o autor do projeto receba apenas prêmios como forma de remuneração.

Os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concurso.

O autor do projeto vencedor não poderá ser contratado para desenvolver o projeto básico.