A Lei nº 8.112/1990 trata do Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União....

A Lei nº 8.112/1990 trata do Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União. No âmbito da responsabilidade administrativo-disciplinar dos servidores públicos, a sociedade brasileira cada vez mais ...

Q409807 • Direito Administrativo • Regime Disciplinar • IADES • SUDAM AM • Economista

A Lei nº 8.112/1990 trata do Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União. No âmbito da responsabilidade administrativo-disciplinar dos servidores públicos, a sociedade brasileira cada vez mais exige a sua estrita aplicação, mas, por outro lado, deve a administração pública zelar para que o servidor não venha a sofrer conduta arbitrária. Com base nisso e considerando as prescrições vigentes na referida Lei, assinale a alternativa correta.

a) Serão cancelados, respectivamente, após o decurso de 2 (dois) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, os registros das penalidades de advertência e suspensão, no caso de o servidor não ter cometido, nesse período, nova infração disciplinar.
b) A sanção de advertência é considerada residual, em face das tipificações próprias das sanções de suspensão e de demissão.
c) A demissão com base na aplicação irregular de dinheiros públicos tem, no referido texto, previsão expressa vedando definitivamente o retorno do servidor ao serviço público federal.
d) O servidor poderá demonstrar sua boa-fé, em se tratando de acúmulo ilegal de cargos públicos, apresentando sua opção até o décimo dia de sua ciência em face da detecção da situação, e, no caso de sua omissão, será aberto procedimento sumário, momento a partir do qual não mais lhe será possível comprovar sua boa-fé.
e) O prazo de prescrição da ação disciplinar tem seu termo inicial com a prática da infração administrativa pelo servidor, podendo ser interrompida e suspensa nos casos taxativamente elencados na referida Lei.

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Questões sobre Regime Disciplinar

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Q925735 • Direito Administrativo • Regime Disciplinar • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2018
Ricardo, servidor público federal, especializou-se no mercado imobiliário, tornando-se corretor de imóveis. Em
razão do aumento da demanda, passou a atender seus clientes durante o horário de expediente, ausentando-se
da repartição pública sem prévia autorização do chefe imediato. Instaurada sindicância, Ricardo foi punido com
uma advertência. A despeito disso, ele passou a reincidir na mesma falta que ensejou sua punição. Nova
sindicância foi aberta.
Com base na situação narrada, assinale a afirmativa correta.
- a)
  A sindicância não pode resultar, em nenhuma hipótese, na aplicação da pena de suspensão; nestecaso, deve ser instaurado processo administrativo disciplinar.
- b)
  A reiteração da mesma falha não enseja a aplicação da pena de suspensão; neste caso, a únicasanção possível é a advertência.
- c)
  A sindicância pode dar ensejo à aplicação da pena de suspensão, desde que a sanção seja de até 30(trinta) dias.
- d)
  A pena de demissão independe da instauração de processo administrativo disciplinar, podendo seraplicada após sindicância.
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Q412471 • Direito Administrativo • Regime Disciplinar • COPESE • UFPI PI • Analista de Tecnologia da Informação
A prescrição é um instituto que tem como finalidade dar ao servidor indiciado um prazo para que a Administração Pública possa aplicar a ele uma punição ou penalidade. É, portanto, dentro do regime administrativo disciplinar, o prazo estabelecido por lei para a autoridade julgadora aplicar as penalidades em razão da infração funcional cometida. Com relação à prescrição da ação disciplinar disposta na lei 8.112/1990, é INCORRETO afirmar que
- a) Ela ocorrerá em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.
- b) Ela ocorrerá em 2 (dois) anos, quanto às infrações puníveis com a suspensão.
- c) Ela ocorrerá em 90 (noventa) dias, quanto às infrações puníveis com a advertência.
- d) O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.
- e) A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.
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3

Q412419 • Direito Administrativo • Regime Disciplinar • COPESE • UFPI PI • Analista de Tecnologia da Informação
Maria Nervina da Luz Costa, é servidora pública federal, exercendo cargo de caráter efetivo desde junho de 2006. Maria Nervina responde a processo administrativo disciplinar que, após todos os trâmites regulares e procedimentos normais previstos em lei, é finalizado e conclui pela prática da inassiduidade habitual. Pelo que disciplina a lei 8.112/90 ao tratar das penalidades disciplinares impostas ao servidor público federal, é possível afirmar que Maria Nervina deverá
- a) Ser advertida pela Administração Pública, pois, na lei 8.112/1990, a prática da inassiduidade tem como penalidade a advertência.
- b) Ser suspensa por 30 (trinta dias), pois esta é a previsão da lei para a prática da inassiduidade habitual.
- c) Ser advertida pela Administração e ainda ter de repor os dias consignados e atestados na prática da inassiduidade habitual.
- d) Ser demitida do serviço público por ser esta a penalidade disciplinar prevista na lei 8.112/90.
- e) Ser suspensa apenas por 15 (quinze) dias pois tem mais de 10 (dez) anos de serviço público.
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Q412378 • Direito Administrativo • Regime Disciplinar • UFSB BA • Administrador
No tocante às responsabilidades do servidor público federal estabelecidas pela Lei nº 8.112/1990, analise as assertivas.
I - O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, uma vez que as sanções são independentes entre si.
II - O servidor responde de forma direta e imediata perante terceiros por danos causados no exercício das suas funções.
III - O servidor é responsável por atos comissivos, que resultem em prejuízos ao erário e a terceiros, mas não responde por atos omissivos praticados no desempenho do cargo ou função.
IV - A reparação do dano causado ao erário será cobrada por meio de execução do débito na via judicial, inclusive em face dos sucessores, até o limite da herança recebida.
Estão corretas as assertivas
- a) I e IV, apenas.
- b) I, II e III, apenas.
- c) II e IV, apenas.
- d) I, III e IV, apenas.
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5

Q412231 • Direito Administrativo • Regime Disciplinar • COPESE • UFPI PI • Analista de Tecnologia da Informação
O servidor público federal está sujeito a penalidades disciplinares quando do exercício do cargo público. O art. 127 da lei 8.112/90 diz que são penalidades disciplinares impostas ao servidor a advertência, a suspensão, a demissão, a cassação da aposentadoria ou disponibilidade, a destituição do cargo em comissão e a destituição de função comissionada. Em se tratando das penalidades ao servidor público, é INCORRETO afirmar que:
- a) Na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
- b) O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
- c) Será punido com suspensão de até 45 (quarenta e cinco) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
- d) Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
- e) As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
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6

Q412150 • Direito Administrativo • Regime Disciplinar • COPESE • UFPI PI • Analista de Tecnologia da Informação
Eronaldo Rocha Pinho se aposentou do serviço público federal. Após a sua aposentadoria, Eronaldo é submetido a processo administrativo disciplinar e responsabilizado por aplicação irregular de dinheiros públicos enquanto estava em atividade e exercício no cargo público. De acordo com o regime disciplinar da lei 8.112/1990, é CORRETO afirmar que:
- a) Eronaldo é servidor aposentado e por isto não pode mais ser submetido a processo administrativo disciplinar.
- b) Eronaldo deverá ter como penalidade a sua aposentadoria cassada.
- c) Eronaldo terá de retornar ao serviço público até compensar com seu trabalho os recursos aplicados irregularmente.
- d) Eronaldo, mesmo sendo responsabilizado no processo administrativo disciplinar, não poderá mais sofrer nenhuma penalidade porque já está aposentado.
- e) Eronaldo terá sua aposentadoria suspensa até que consiga devolver aos cofres públicos os recursos aplicados irregularmente.
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7

Q412067 • Direito Administrativo • Regime Disciplinar • IFTO • Administrador
Considerando as normas contidas na Lei nº 8.112/1990, em especial quanto ao regime disciplinar e às responsabilidades do servidor, assinale a alternativa correta.
- a) As sanções civis e penais não poderão cumular-se, pois representaria um bis in idem.
- b) A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
- c) A responsabilidade civil do servidor apenas decorre de atos dolosos que resultem em prejuízo ao erário.
- d) A obrigação do servidor de reparar o dano estende-se aos seus sucessores e contra eles será executada, independentemente do valor da herança recebida.
- e) A responsabilidade civil-administrativa do servidor resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
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8

Q411898 • Direito Administrativo • Regime Disciplinar • FCC • TRT 19a • Técnico Judiciário
Alice, servidora pública do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, encontrava-se em seu local de trabalho, exercendo normalmente suas atribuições, quando foi surpreendida por um particular que lhe dirigiu graves xingamentos, ofensivos à sua moral. Alice, abalada emocionalmente, ofendeu fisicamente o particular. Nos termos da Lei nº 8.112/1990, Alice
- a) está sujeita à pena de repreensão.
- b) não sofrerá punição, haja vista ter agido em legítima defesa.
- c) cometeu ato de improbidade e pode sofrer a suspensão dos seus direitos políticos por 8 (oito) anos.
- d) está sujeita à pena de demissão.
- e) não sofrerá punição, mas terá o episódio registrado em seu prontuário, para fins de antecedentes funcionais.
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9

Q411831 • Direito Administrativo • Regime Disciplinar • COMPERVE • UFERSA • Assistente em Administração
Um servidor público federal vale-se do cargo para lograr proveito pessoal, em detrimento da dignidade da função pública. Nessa situação, a Lei n0 8.112/90 prevê como penalidade disciplinar
- a) a demissão.
- b) o afastamento cautelar.
- c) a advertência.
- d) a suspensão.
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Q411786 • Direito Administrativo • Regime Disciplinar • UFRJ • UFRJ • Técnico de Laboratório
O texto adiante é trecho de publicação eletrônica do Sindicato dos Enfermeiros do Rio de Janeiro. “O Dia Internacional de Luta Pela Saúde da Mulher e o Dia Nacional de Redução da Mortalidade Materna, ambos comemorados no dia 28 de maio, não têm a mesma visibilidade de outras datas relacionadas às mulheres, como o Dia Internacional da Mulher e o do Dia das Mães. No entanto, é uma das datas mais importantes para elas, principalmente porque trata especiicamente da saúde, algo imprescindível para a sobrevivência e a qualidade de vida. (...).” O direito à sindicalização para servidores públicos teve reconhecimento tardio na legislação brasileira. Consignadas no RJU, a livre associação sindical e o direito à iliação partidária, naturalmente, devem obedecer aos padrões éticos de conduta. Marque, dentre as alternativas a seguir, aquela em que consta dispositivo da Lei Federal N° 8.112/1990 destinado a garantir o exercício democrático desses direitos.
- a) Ao servidor é proibido: manter sob sua cheia imediata, em cargo ou função de coniança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.
- b) Ao servidor é proibido: coagir ou aliciar subordinados no sentido de iliarem-se a associação proissional ou sindical, ou a partido político.
- c) É dever do servidor tratar com urbanidade as pessoas.
- d) É dever do servidor cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.
- e) É dever do servidor atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo.
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