Questões Direito Administrativo Controle da Administração Pública
Acerca do controle da administração, julgue os itens que se seguem. O controle parlamen...
Responda: Acerca do controle da administração, julgue os itens que se seguem. O controle parlamentar exercido pelo Poder Legislativo não se limita às hipóteses previstas na CF.
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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Errado.
O serviço público segue uma linha muito rígida no que tange a legalidade de seus atos. Por tanto, para um ato ser convalidado ele precisa estar sempre amparado nas leis.
No ramo administrativo ainda existe o sistema de "freios e contrapesos". Que nada mais é que um controle feito para que um poder (legislativo, executivo e judiciário) não atue de forma exacerbada e com exagero sobre determinadas situações.
O serviço público segue uma linha muito rígida no que tange a legalidade de seus atos. Por tanto, para um ato ser convalidado ele precisa estar sempre amparado nas leis.
No ramo administrativo ainda existe o sistema de "freios e contrapesos". Que nada mais é que um controle feito para que um poder (legislativo, executivo e judiciário) não atue de forma exacerbada e com exagero sobre determinadas situações.
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