A respeito das normas sobre licitação, julgue os itens a seguir. A habilitação, ...

Questão de Direito Administrativo da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso INPI (2012). Confira a resolução completa abaixo:

A respeito das normas sobre licitação, julgue os itens a seguir.

A habilitação, como fase em que se examina, no procedimento licitatório, a existência das condições que garantem aos interessados o direito de participar da licitação, não tem natureza vinculada, pois, além da análise dos requisitos constantes da lei e do ato convocatório, a autoridade administrativa dispõe de autonomia para avaliar a idoneidade e exigir quaisquer documentos dos licitantes.