A respeito das normas sobre licitação, julgue os itens a seguir. A ...

A respeito das normas sobre licitação, julgue os itens a seguir. A habilitação, como fase em que se examina, no procedimento licitatório, a existência das condições que garantem aos inter...


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A respeito das normas sobre licitação, julgue os itens a seguir.

A habilitação, como fase em que se examina, no procedimento licitatório, a existência das condições que garantem aos interessados o direito de participar da licitação, não tem natureza vinculada, pois, além da análise dos requisitos constantes da lei e do ato convocatório, a autoridade administrativa dispõe de autonomia para avaliar a idoneidade e exigir quaisquer documentos dos licitantes.

Analisando...
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