A respeito do controle da administração pública exercido pelos tribunais de contas, jul...

Gabarito: a)

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 74, estabelece que os responsáveis pelo controle interno dos órgãos e entidades da administração pública devem comunicar ao respectivo tribunal de contas qualquer irregularidade ou ilegalidade de que tenham conhecimento.

Essa comunicação é fundamental para que o tribunal de contas possa exercer seu papel de fiscalização e controle externo de forma efetiva. A omissão nesse dever pode acarretar responsabilidade solidária, ou seja, os responsáveis pelo controle interno podem ser responsabilizados juntamente com os demais envolvidos pela irregularidade não comunicada.

Portanto, a afirmativa está correta, pois reflete o que determina a Constituição sobre a obrigação dos órgãos de controle interno em informar o tribunal de contas sobre irregularidades, garantindo a transparência e a legalidade na administração pública.