Laerte decidiu construir, sem a devida licença ou alvará de construção, um pequeno armazém em seu terreno. Os moradores do bairro passaram a comprar no novo estabelecimento. A Administração pública municipal precisa ingressar em juízo para que o proprietário seja notificado a demolir o que construiu? A) Sim, porque o direito de propriedade deve ser respeitado, uma vez que a construção cumpre sua função social. B) Não, porque os atos administrativos são dotados de legitimidade, imperatividade e exigibilidade. C) Não, porque os atos da Administração pública são dotados de revogabilidade, executoriedade e legitimidade. D) Sim, porque nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciação do Poder Judiciário. E) Sim, porque ninguém é obrigado a desfazer aquilo que realizou em prol de um interesse social.

B) Não, porque os atos administrativos são dotados de legitimidade, imperatividade e exigibilidade.

Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

Laerte decidiu construir, sem a devida licença ou alvará de construção, um pequeno arma...

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1Q409860 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista de Controle Externo, TCE CE, FCC

Laerte decidiu construir, sem a devida licença ou alvará de construção, um pequeno armazém em seu terreno. Os moradores do bairro passaram a comprar no novo estabelecimento. A Administração pública municipal precisa ingressar em juízo para que o proprietário seja notificado a demolir o que construiu?

✂️ a) Sim, porque o direito de propriedade deve ser respeitado, uma vez que a construção cumpre sua função social.
✂️ b) Não, porque os atos administrativos são dotados de legitimidade, imperatividade e exigibilidade.
✂️ c) Não, porque os atos da Administração pública são dotados de revogabilidade, executoriedade e legitimidade.
✂️ d) Sim, porque nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciação do Poder Judiciário.
✂️ e) Sim, porque ninguém é obrigado a desfazer aquilo que realizou em prol de um interesse social.