O Estado pretende efetuar reorganização administrativa, desmembrando determinados órgãos da Administração direta, extinguindo cargos vagos e realocando atribuições, tendo como premissa o não incremento de despesa. De acordo com a Constituição Federal, a referida reorganização deverá ser feita por A) lei, obrigatoriamente em face do princípio da legalidade a que se submete a Administração pública. B) decreto, eis que a matéria de organização e funcionamento da Administração não se sujeita à reserva legal. C) decreto, precedido, necessariamente, de lei autorizativa delegando competência ao Chefe do Executivo para dispor sobre a matéria. D) contrato de gestão, precedido de decreto estabelecendo os indicadores de qualidade e as metas de melhoria dos serviços. E) contrato de gestão, precedido de lei autorizativa, com eficácia apenas para o próximo exercício orçamentário.

B) decreto, eis que a matéria de organização e funcionamento da Administração não se sujeita à reserva legal.

Questões Direito Administrativo Administração Pública

O Estado pretende efetuar reorganização administrativa, desmembrando determinados ór...

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1Q409876 | Direito Administrativo, Administração Pública, Técnico de Controle Externo, TCE AP, FCC

O Estado pretende efetuar reorganização administrativa, desmembrando determinados órgãos da Administração direta, extinguindo cargos vagos e realocando atribuições, tendo como premissa o não incremento de despesa. De acordo com a Constituição Federal, a referida reorganização deverá ser feita por

✂️ a) lei, obrigatoriamente em face do princípio da legalidade a que se submete a Administração pública.
✂️ b) decreto, eis que a matéria de organização e funcionamento da Administração não se sujeita à reserva legal.
✂️ c) decreto, precedido, necessariamente, de lei autorizativa delegando competência ao Chefe do Executivo para dispor sobre a matéria.
✂️ d) contrato de gestão, precedido de decreto estabelecendo os indicadores de qualidade e as metas de melhoria dos serviços.
✂️ e) contrato de gestão, precedido de lei autorizativa, com eficácia apenas para o próximo exercício orçamentário.