Questões Direito Administrativo Responsabilidade Civil da Administração Pública

Em relação a direito administrativo, julgue os itens subsequentes. Se do atri...

Responda: Em relação a direito administrativo, julgue os itens subsequentes. Se do atributo da executoriedade do ato administrativo resultar dano ao particular em razão de ilegitimidade ou abuso, o...


1Q409878 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Analista Judiciário, CNJ, CESPE CEBRASPE

Em relação a direito administrativo, julgue os itens subsequentes.

Se do atributo da executoriedade do ato administrativo resultar dano ao particular em razão de ilegitimidade ou abuso, o Estado estará obrigado a indenizar o lesado, uma vez configurados a conduta danosa, o dano e o nexo causal.

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