1Q409889 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Consultor Jurídico, Prefeitura de Valença RJ, FUNCABOprazo para ajuizamento da ação de desapropriação direta por utilidade pública é: ✂️ a) de 5 anos, a contar da notificação do expropriado para desapropriação extrajudicial. ✂️ b) de 2 anos, a contar da data da expedição do decreto de utilidade pública. ✂️ c) o mesmo aplicável para a desapropriação indireta. ✂️ d) de 1 ano, a contar da declaração de utilidade pública. ✂️ e) de 5 anos, a contar da data do decreto de utilidade pública. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro