Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre aspectos do ato administrativo. A) Nos atos vinculados, é permitido ao agente traçar as linhas que limitam o conteúdo do ato administrativo, mediante a avaliação dos elementos que constituem seus critérios. B) Pela aplicação da teoria dos motivos determinantes, o Poder Judiciário não pode exercer o controle sobre a existência dos motivos invocados como fundamento do ato. C) A forma extintiva que se aplica quando o beneficiário de determinado ato descumpre condições que permitem a manutenção do ato e de seus efeitos é a revogação. D) Em decorrência do princípio da separação de Poderes, o Legislativo pode anular, por lei, atos do Poder Executivo. E) Quando se trata de atividade vinculada, o autor do ato deve limitar-se a fixar como objeto deste o mesmo objeto que a lei previamente já estabeleceu.

E) Quando se trata de atividade vinculada, o autor do ato deve limitar-se a fixar como objeto deste o mesmo objeto que a lei previamente já estabeleceu.

Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre aspectos do ato administrativo.

Responda: Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre aspectos do ato administrativo.

1Q409902 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador Jurídico, Câmara de Marília SP, VUNESP

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre aspectos do ato administrativo.

✂️ a) Nos atos vinculados, é permitido ao agente traçar as linhas que limitam o conteúdo do ato administrativo, mediante a avaliação dos elementos que constituem seus critérios.
✂️ b) Pela aplicação da teoria dos motivos determinantes, o Poder Judiciário não pode exercer o controle sobre a existência dos motivos invocados como fundamento do ato.
✂️ c) A forma extintiva que se aplica quando o beneficiário de determinado ato descumpre condições que permitem a manutenção do ato e de seus efeitos é a revogação.
✂️ d) Em decorrência do princípio da separação de Poderes, o Legislativo pode anular, por lei, atos do Poder Executivo.
✂️ e) Quando se trata de atividade vinculada, o autor do ato deve limitar-se a fixar como objeto deste o mesmo objeto que a lei previamente já estabeleceu.