O Governador do Estado exonerou, com motivação genérica de atender ao interes...

O Governador do Estado exonerou, com motivação genérica de atender ao interesse público, Juliano, ocupante exclusivamente do cargo em comissão de Assessor Parlamentar de seu gabinete. Inconformado,...

Q409903 • Direito Administrativo • Servidores Públicos • FGV • PGE RO • Técnico de Procuradoria

O Governador do Estado exonerou, com motivação genérica de atender ao interesse público, Juliano, ocupante exclusivamente do cargo em comissão de Assessor Parlamentar de seu gabinete. Inconformado, Juliano ingressa com pedido administrativo de reconsideração, pretendendo voltar ao cargo. Instada a opinar sobre a matéria, a Procuradoria-Geral do Estado emite, corretamente, parecer no sentido da:

a) inviabilidade do pleito, eis que o cargo em comissão é de livre exoneração, razão pela qual o Governador, no regular exercício da discricionariedade administrativa, por razões de oportunidade e conveniência, pode praticar o ato sem necessidade de especificar a motivação;
b) inviabilidade do pleito, eis que a exoneração é ato administrativo vinculado e, por isso, o Governador pode praticá-lo por motivos de oportunidade e conveniência que não precisam ser expostos, desde que o ato tenha sido regularmente publicado na imprensa oficial;
c) viabilidade do pleito, eis que a exoneração é ato administrativo vinculado e, por isso, o Governador deveria ter praticado o ato com observância de todos os seus requisitos, dentre eles a motivação específica que o levou a tal decisão;
d) viabilidade do pleito, eis que o Governador agiu com abuso de poder, na medida em que deveria motivar seu ato de exoneração, dando ao interessado a oportunidade de exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa;
e) viabilidade do pleito, eis que o Governador agiu com abuso de poder, na medida em que deveria ter instaurado prévio processo administrativo disciplinar para demonstrar os motivos que o levaram a romper o princípio da confiança para com o servidor.

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Questões sobre Servidores Públicos

1

Q1043490 • Direito Constitucional • Servidores Públicos • FGV • Prefeitura de Caraguatatuba SP • Advogado SUAS • 2024
Uma comissão instituída no âmbito do Poder Executivo do Município Alfa elaborou proposta de alteração legislativa em que sustentava a possibilidade de reestruturação de carreiras análogas de servidores públicos municipais, com similaridade de atribuições.
O nível de escolaridade exigido para o ingresso nessas carreiras era o ensino médio e, com a reestruturação, passaria a ser o nível superior, sendo a denominação dos cargos uniformizada. Com isso, a remuneração dos antigos servidores seria equiparada à dos novos servidores, que deveriam atender à exigência de nível superior.
Sobre o caso narrado, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.
- a) A proposta não pode ser acolhida, pois a uniformização de carreiras distintas afronta a exigência constitucional de prévia aprovação em concurso público.
- b) A remuneração deve ser igualitária, porque todos os servidores passarão a ocupar cargos com idêntica denominação, estando inseridos na mesma estrutura de carreira.
- c) A remuneração dos servidores de nível médio não poderia ser equiparada à remuneração dos de nível superior, ainda que fosse possível a uniformização das carreiras.
- d) O acolhimento da proposta importaria em afronta à isonomia, pois servidores que preencheram o requisito de escolaridade de nível médio não podem ser enquadrados no regime jurídico dos servidores de nível superior.
- e) A exigência de prévia aprovação em concurso público para a ocupação de cargo público não obsta que o servidor seja realocado em carreiras diversas do mesmo Poder, o mesmo ocorrendo em relação à reestruturação proposta.
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2

Q1011896 • Direito Constitucional • Servidores Públicos • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Agente Administrativo • 2025
Acerca da previdência social, das finanças públicas, dos orçamentos e dos servidores públicos, julgue o item que se segue, de acordo com a CF e a jurisprudência aplicável do STF.
Lei estadual não pode estabelecer a inclusão de verbas remuneratórias para servidores públicos como exceção ao teto constitucional.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q1011674 • Direito Constitucional • Servidores Públicos • CESPE CEBRASPE • FUB • Área Análises Clínicas • 2025
Com base no que a CF dispõe acerca da administração pública e dos servidores públicos, julgue o item subsequente.
Os servidores efetivos ocupantes de cargo em comissão sujeitam-se ao Regime Geral de Previdência Social.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q1011632 • Direito Constitucional • Servidores Públicos • CESPE CEBRASPE • FUB • Assistente em Administração • 2025
Julgue o item que se segue, referente à administração pública e aos servidores públicos.
Os servidores públicos organizados em carreira poderão ser remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o teto salarial.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q1011631 • Direito Constitucional • Servidores Públicos • CESPE CEBRASPE • FUB • Assistente em Administração • 2025
Julgue o item que se segue, referente à administração pública e aos servidores públicos.
As funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo e destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q1011630 • Direito Constitucional • Servidores Públicos • CESPE CEBRASPE • FUB • Assistente em Administração • 2025
Julgue o item que se segue, referente à administração pública e aos servidores públicos.
A incorporação à remuneração do cargo efetivo de vantagem de caráter temporário ou vinculada ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão somente é admitida quando o servidor receber a vantagem por mais de 10 anos.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q1011260 • Direito Constitucional • Servidores Públicos • CESPE CEBRASPE • FUB • Administrador • 2025
Considerando as disposições constitucionais acerca da administração pública e dos servidores públicos, julgue o item subsequente.
Caso um servidor estável seja reintegrado em virtude de invalidação de sua demissão por sentença judicial transitada em julgado, eventual ocupante do respectivo cargo, se não for estável, poderá ser exonerado.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q1011258 • Direito Constitucional • Servidores Públicos • CESPE CEBRASPE • FUB • Administrador • 2025
Considerando as disposições constitucionais acerca da administração pública e dos servidores públicos, julgue o item subsequente.
No âmbito de um mesmo órgão da administração pública, as funções de confiança e os cargos em comissão podem ser ocupados por servidores efetivos.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q1010649 • Direito Constitucional • Servidores Públicos • CESPE CEBRASPE • CAUMG • Advogado • 2025
A respeito da organização do Estado, da administração Pública, da organização dos poderes e das funções essenciais à justiça, julgue o item subsequente.
O servidor abrangido por regime próprio de previdência social terá direito a aposentadoria no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, aos 62 anos de idade, se mulher, e aos 65 anos de idade, se homem.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q1010428 • Direito Constitucional • Servidores Públicos • CESPE CEBRASPE • UNB • Auditor • 2025
Julgue o item seguinte, no que se refere a diversos aspectos do direito constitucional. .
Caso agentes penitenciários federais venham a falecer em decorrência de agressão sofrida no exercício de suas funções, seus cônjuges ou companheiros terão direito ao recebimento de pensão por morte vitalícia, que deve ser paga em valor correspondente à remuneração do cargo.
- a) Certo
- b) Errado
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