1Q409904 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Auditor, Desenvolve SP, VUNESPCom relação aos poderes administrativos, pode-se afirmar que ✂️ a) no exercício do poder regulamentar, o chefe do poder executivo só pode disciplinar e alterar, mediante decreto, as leis que tenham sido originariamente propostas por ele. ✂️ b) o poder de polícia não pode ser delegado a pessoas de direito privado, ainda que sejam integrantes da Administração Pública, pois elas não são dotadas do poder de império necessário ao desempenho da atividade de polícia administrativa. ✂️ c) o poder disciplinar é exercido de modo vinculado, pois, diante de infrações funcionais praticados por servidor, a administração não possui discricionariedade no ato de escolha da penalidade que deve ser aplicada, devendo ater-se aos rígidos comandos estabelecidos em lei. ✂️ d) o poder disciplinar é exercido de modo discricionário, pois, diante de infrações funcionais praticados por servidor, a administração possuiu a faculdade de apurar ou não a conduta faltosa, além de igual faculdade de aplicar ou não a sanção, segundo a oportunidade e conveniência que regem a Administração Pública. ✂️ e) mesmo cabendo ao Poder Executivo o controle de recursos públicos, inexiste hierarquia entre membros que compõem os Poderes Judiciário e Legislativo no exercício das funções jurisdicionais e legislativas, visto que o fazem sem relação de subordinação ou comando. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro