Questões Direito Administrativo Atos Administrativos
Com relação aos atos administrativos, julgue os itens a seguir. Um ato indivi...
Responda: Com relação aos atos administrativos, julgue os itens a seguir. Um ato individual só pode ser revogado se não houver gerado direito adquirido para o seu destinatário.
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Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A afirmação está correta. Um ato administrativo individual pode ser revogado pela administração pública, desde que não tenha gerado direito adquirido ao destinatário. Direito adquirido significa que a pessoa já incorporou ao seu patrimônio jurídico uma situação que não pode ser alterada ou retirada. Portanto, se o ato gerou esse direito, ele não pode ser revogado, apenas anulado se houver ilegalidade. Se não gerou direito adquirido, a administração pode revogá-lo por conveniência ou oportunidade.
A afirmação está correta. Um ato administrativo individual pode ser revogado pela administração pública, desde que não tenha gerado direito adquirido ao destinatário. Direito adquirido significa que a pessoa já incorporou ao seu patrimônio jurídico uma situação que não pode ser alterada ou retirada. Portanto, se o ato gerou esse direito, ele não pode ser revogado, apenas anulado se houver ilegalidade. Se não gerou direito adquirido, a administração pode revogá-lo por conveniência ou oportunidade.
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