Acerca do abuso de poder, julgue os itens que se seguem. Ao se verificar o abuso de poder por parte de um agente público, a invalidação do ato praticado poderá ser realizada apenas na esfera administrativa.
Acerca do abuso de poder, julgue os itens que se seguem. Ao se verificar o abuso...
Questão de Direito Administrativo da banca Instituto Quadrix aplicada no concurso Conselho Regional de Medicina Veterinária DF (2017). Confira a resolução completa abaixo: