Questões Direito Administrativo Servidores Públicos

Com base no disposto nas súmulas do Supremo Tribunal Federal relativas a direito admini...

Responda: Com base no disposto nas súmulas do Supremo Tribunal Federal relativas a direito administrativo, julgue os itens subsequentes. Tratando-se de processo administrativo disciplinar, se o acusado não t...

1Q409998 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Auditor de Controle Externo, TCE PA, CESPE CEBRASPE

Com base no disposto nas súmulas do Supremo Tribunal Federal relativas a direito administrativo, julgue os itens subsequentes. Tratando-se de processo administrativo disciplinar, se o acusado não tiver advogado, deve ser providenciado um ad hoc para formulação da sua defesa técnica, sob pena de nulidade do procedimento, por cerceamento de defesa.
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