Aristóteles Júnior teve reconhecido
determinado direito com base em interpretação
de certa norma administrativa, adotada em
caráter uniforme para toda a Administração.
Posteriormente, visando melhor atendimento de
sua finalidade, o Poder Público modificou referida
interpretação, em caráter normativo, de forma
retroativa, afetando a situação de Aristóteles, que
já se encontrava consolidada na vigência da
anterior orientação. A situação narrada afrontou o
princípio denominado
Aristóteles Júnior teve reconhecido determinado direito com base em interpretaçã...
questão de direito administrativo da banca fcc aplicada no concurso trt. confira a resolução completa abaixo: